O direito dispensa um juízo de valor a determinado “bem” que adquire a característica de bem jurídico revelando um interesse vital para a existência da sociedade. Na lição de Franz Von Liszt, os bens jurídicos são considerados elementares, pois a sua violação inviabiliza o convívio social. São exemplos destes caros valores: a vida humana, a integridade, a liberdade de locomoção, a propried...

A prescrição inicia seu curso quando do surgimento de uma pretensão resistida. Na lição de Câmara Leal, o conceito de prescrição é a “extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. A pretensão representa a condição de poder exigir do devedor uma prestação positiva ou negativa, refletindo...

A palavra “militar” denota a qualidade de um indivíduo que segue a carreira das armas, integrando uma das Forças Singulares ou Forças Auxiliares. A disciplina cultuada no meio militar exige uma submissão quase litúrgica à ordem, constituindo um valor essencial transmitido ao soldado na formação castrense. O tempo de serviço prestado nas instituições militares torna hábito o respeito à disc...

Devido à pandemia relacionada ao Covid-19, o governo federal vem editando diversas Medidas Provisórias, com o intuito de reduzir o impacto econômico gerado pela quarentena.Uma delas é a MP 899, recentemente convertida na Lei nº 13.988/2020, que, de acordo com seu artigo 1º, estabelece os “requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adv...

A licitação consiste no procedimento administrativo realizado quando a Administração Pública deseja contratar uma empresa para a execução de um determinado serviço ou aquisição de um bem. A principal finalidade é escolher a proposta mais vantajosa para o ente público.O referido procedimento é essencial não apenas para a Administração, mas também para os administrados.A licitação é fundamental&n...